Apresentação

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, convida agentes públicos e profissionais que atuam no sistema penal, no Poder Judiciário, nas políticas sociais, na sociedade civil e nos territórios a participarem de uma formação inovadora voltada ao fortalecimento da garantia de direitos e da reintegração social de pessoas pré-egressas e egressas do sistema prisional.

O “Curso de Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas” propõe um percurso formativo que articula fundamentos teóricos e práticos, oferecendo ferramentas essenciais para uma atuação qualificada junto a pessoas em transição para a liberdade. O curso enfatiza a construção de vínculos, a singularização do atendimento, a escuta ativa, a identificação de necessidades específicas e o fortalecimento de redes intersetoriais de proteção e inclusão social.

A promoção da cidadania, a garantia de direitos e a reintegração social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional — bem como de seus familiares — constituem desafios centrais das políticas penais no Brasil. Enfrentar esse cenário exige estratégias qualificadas de preparação para a liberdade, pautadas no respeito à dignidade humana, na equidade e na articulação entre políticas públicas e atores institucionais e sociais, capazes de promover processos de saída mais dignos e integradores, com impacto direto na preservação da vida, no fortalecimento da liberdade, na redução dos índices de reincidência e na construção de um país mais justo e seguro para todas as pessoas.

Nesse contexto, a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), instituída pelo Decreto nº 11.843/2023, e o Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional – Plano Pena Justa constituem marcos no campo da cidadania e da reintegração social. A PNAPE orienta e impulsiona a atenção às pessoas pré-egressas e egressas do sistema prisional, bem como a seus familiares, em todo o território nacional, de forma articulada às demais políticas penais nacionais e à Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 307/2019.

Por sua vez, o Plano Pena Justa projeta a construção de um sistema penal mais racional, eficiente e comprometido com o desenvolvimento nacional, estruturado em quatro eixos estratégicos e orientado pelo enfrentamento do racismo institucional como dimensão estruturante para a superação e a não repetição das violações massivas e reiteradas de direitos humanos e fundamentais no sistema prisional brasileiro, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. 

Entre as metas estratégicas do Plano Pena Justa destaca-se a necessidade de qualificação da soltura e a ampliação condições efetivas de reinserção social, o que converge com o objetivo central desta formação em metodologia de mobilização de pessoas pré-egressas do sistema prisional. 

A proposta formativa dialoga diretamente com o Plano, especialmente com as metas previstas nos Eixo 3, que trata “Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social”. Nesse sentido, o curso contribui para a implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), fomentando sua adesão nos territórios e apoiando a implantação de metodologias de mobilização nos estabelecimentos prisionais, conforme previsto no Plano Pena Justa: 

• Problema: Processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social;
  
• Ação mitigadora: Implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional;
• Medida: Fomentar a adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE);
• Meta nacional: Implantação de metodologia de mobilização de pessoas pré-egressas em todos os estabelecimentos prisionais;
• Indicador: Percentual de estabelecimentos prisionais com metodologia em funcionamento;
• Meta: 100% de implementação (Ano 1 – 40%, Ano 2 – 70% e Ano 3 – 100%).

A formação constitui instrumento estratégico para a concretização das diretrizes da PNAPE e das metas do Plano Pena Justa nos territórios. Assim, esperamos que o curso “Curso de Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas” contribua para a ampliação de seu repertório técnico e para o fortalecimento de práticas transformadoras em seu campo de atuação, qualificando a implementação das políticas penais nacionais em âmbito territorial. 

Desejamos uma excelente experiência formativa, capaz de apoiar a construção de respostas concretas e articuladas, comprometidas com a garantia de direitos no sistema penal brasileiro e com a dignidade da pessoa humana nos processos de reintegração social.